Despacho n.º 8452-A/2015 de 31-07-2015
DEVOLUÇÃO DE MANUAIS ESCOLARES
1 — A devolução, ao agrupamento de escolas ou
escola não agrupada, dos manuais escolares postos à disposição do aluno ou cuja
aquisição foi comparticipada pela ação social escolar, ocorre no final do ano letivo ou no final do ciclo de estudos, quando se trate de disciplinas sujeitas a
exame, relativamente a todos os manuais escolares correspondentes aos anos
de escolaridade do ciclo em que o aluno beneficiou do apoio.
2 — O dever de restituição a que se refere o
presente artigo recai sobre o encarregado de educação ou sobre o aluno, quando
maior, e ocorre nos oito dias úteis
subsequentes ao da afixação das pautas de avaliação do ano e ciclo de escolaridade
frequentado pelo aluno.
3 — Sempre
que se verifique a retenção do aluno beneficiário no ensino básico ou a não
aprovação em disciplinas do ensino secundário, mantém -se o direito a conservar na sua posse os manuais escolares relativos
ao ciclo ou disciplinas em causa até à respetiva conclusão.
4 — A não restituição dos manuais escolares, nos termos dos números
anteriores, ou a sua devolução em estado de conservação que, por causa
imputável ao aluno, impossibilite a sua reutilização, impede a atribuição deste
tipo de apoio no ano letivo seguinte.
Em caso de transferência de escola, será emitido um recibo de quitação com o averbamento sobre o estado de conservação dos mesmos.
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